21 dezembro 2021
Em cumprimento do disposto na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, dá-se conhecimento público que, na 6.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia de Repeses e São Salvador, realizada em 21 de dezembro de 2021, foram tomadas as seguintes deliberações:
Deliberação n.º 30/2021 – Aprovada por unanimidade a prorrogação do prazo de execução da obra de saneamento na Póvoa da Medronhosa, face à impossibilidade de conclusão no prazo inicialmente previsto. A prorrogação justifica-se pela relevância desta intervenção para o bem-estar da população local.
Deliberação n.º 31/2021 – Aprovada por unanimidade a autorização para realização de Trabalho a Favor da Comunidade por parte do cidadão 00000000, conforme solicitado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), num total de 80 horas.
Deliberação n.º 32/2021 – Aprovada por unanimidade a remessa ao Município de Viseu do Auto de Medição n.º 8 da obra de reconstrução do edifício multiusos em Vildemoinhos, no montante de 23.921,45€ (com IVA), para efeitos de pagamento.
Deliberação n.º 33/2021 – Aprovada por unanimidade a decisão de aguardar o envio de um terceiro orçamento relativo à prestação de serviços de limpeza urbana e manutenção de espaços verdes, após análise dos orçamentos recebidos pelas empresas Relva e Planta e Ideia Verde.
Deliberação n.º 34/2021 – Aprovada por unanimidade a autorização à celebração de contratos de delegação de competências e acordos de execução com a Câmara Municipal de Viseu, incluindo a possibilidade de resolução ou revogação, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013. A decisão foi remetida à Assembleia de Freguesia para aprovação definitiva.