27 fevereiro 2025
Em cumprimento do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dá-se conhecimento público que, na 97.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia de Repeses e São Salvador, realizada em 27 de fevereiro de 2025, foi tomada a seguinte deliberação:
Aprovada por unanimidade a decisão de adjudicação da empreitada de obras públicas “Alargamento com Construção de Muro de um Troço da Rua Chão do Gaio - Santarinho – Freguesia de Repeses e São Salvador (GF 765)” – Consulta Prévia n.º 01/2025, à empresa Terrosilvares - Terraplanagens, Lda, pelo montante de 60.550,00€ (sessenta mil quinhentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, conforme os relatórios preliminar e final do respetivo procedimento.
Mais foi deliberado notificar a decisão de adjudicação a todos os concorrentes e ao adjudicatário, conforme o disposto no artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e solicitar ao adjudicatário a entrega, no prazo legal de 5 dias, dos documentos de habilitação previstos no artigo 81.º do CCP, nomeadamente:
Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP;
Certidões atualizadas da Segurança Social e da Autoridade Tributária comprovando a inexistência de dívidas;
Certificado de Registo Criminal da empresa e dos titulares dos órgãos sociais de gerência;
Documentos comprovativos da titularidade do alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas, conforme legislação aplicável.
Foi ainda aprovada, por unanimidade, a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do CCP, por se encontrar em conformidade com a decisão de contratar e com as peças do procedimento.