89.ª Reunião Ordinária

24 novembro 2024

Em cumprimento do disposto na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, dá-se conhecimento público que na 89.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia, realizada em 27 de novembro de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

• Aprovada por unanimidade a proposta do Regulamento das Taxas e Tabela Geral de Taxas e Licenças, remetendo a decisão final para aprovação pela Assembleia de Freguesia.
• Aprovados por unanimidade o Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Mapa de Pessoal para o ano de 2025, nos termos dos documentos provisionais que contemplam receitas correntes no valor de 373.650,44€, despesas correntes de 260.458,00€, receitas de capital de 513.527,42€ e despesas de capital de 526.719,86€, num total de 887.177,86€, remetendo a aprovação definitiva à Assembleia de Freguesia.
• Aprovada por unanimidade a continuação do exercício das funções a tempo inteiro pela Presidente da Junta, Márcia Sofia Gomes de Lima, com os respetivos descontos legais para a segurança social, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, na redação da Lei n.º 71/2018, com vigência a partir de 1 de janeiro de 2019.