82.ª Reunião Ordinária

29 agosto 2024

Em cumprimento do disposto na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, dá-se conhecimento público que na 82.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia, realizada em 29 de agosto de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

• Aprovada por unanimidade a realização da Feira da Saúde e Bem-Estar, autorizando o avanço com a solicitação dos seguintes procedimentos: parecer à PSP, licença de recinto improvisado, licença de ruído, seguro de responsabilidade civil, seguro de acidentes pessoais e baixada de luz à EDP.
• Após análise da proposta do Município de Viseu para o alargamento das transferências de recursos financeiros e competências para 2025, este executivo deliberou, remetendo a sua aprovação definitiva à Assembleia de Freguesia, o seguinte:
  • Rejeitar a proposta relativa à Rua de Santa Isabel, junto à sede da e-redes;
  • Rejeitar a proposta relativa ao arruamento do Loteamento de Santarinho;
  • Aceitar a proposta para a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, devido à insuficiência de recursos financeiros e humanos para as outras propostas.
• Aprovado por unanimidade avançar com o contrato definitivo de comodato para afetação de veículo da marca Mitsubishi, matrícula 39-FA-71, modelo L-200, celebrado com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, remetendo a sua aprovação definitiva à Assembleia de Freguesia. 
• Aprovada por unanimidade a aceitação da doação pela Vodafone à Junta de Freguesia da infraestrutura composta por laje de betão, vedação e pedestal de energia, instalada no prédio rústico sito no Lugar de Maninho, inscrito na matriz predial sob o artigo 3575º, remetendo a sua aprovação definitiva à Assembleia de Freguesia.
• Aprovada por unanimidade a concessão de sepultura perpétua no cemitério de Repeses, sepultura n.º 114, talhão 2, pelo valor previsto no Regulamento de Taxas, na importância de 815,00€.