80.ª Reunião Ordinária

1 agosto 2024

Em cumprimento do disposto na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, dá-se conhecimento público que na 80.ª reunião ordinária da Junta de Freguesia, realizada em 1 de agosto de 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

• Aprovada por unanimidade dos presentes a aplicação de penalidades contratuais à empresa Canoviseu, devido a incumprimento no contrato de prestação de serviços de limpeza de espaços públicos, sarjetas, sumidouros e manutenção de espaços verdes na freguesia de Repeses e São Salvador, tendo sido garantido o direito de audição prévia nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
• Aprovada por unanimidade a contratação de seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos provocados por funcionários durante a sua atividade na Junta, adjudicado à empresa FRANASEGUROS MEDIAÇÃO SEGUROS LDA, pelo valor de 386,56€, na modalidade de ajuste direto simplificado ao abrigo do artigo 128.º do Decreto-Lei 111-B/2017 do CCP.
• Aprovado por unanimidade o apoio financeiro para as festividades do dia 18 de agosto, na localidade de Paradinha, para aquisição de bens alimentares no valor máximo de 250€, para a confecção do tradicional Rancho.